Decreto nº 6.099/2007

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 6099/2007
Data: 26 de abril de 2007
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADESa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALa partir do art. 3
CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃOa partir do art. 4
CAPÍTULO IV — DO ÓRGÃO COLEGIADOa partir do art. 6
CAPÍTULO V — DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSa partir do art. 7
Seção I — Do Órgão Colegiadoa partir do art. 7
Seção II — Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidentea partir do art. 8
Seção III — Dos Órgãos Seccionaisa partir do art. 9
Seção IV — Dos Órgãos Específicos Singularesa partir do art. 13
Seção V — Dos Órgãos Descentralizadosa partir do art. 18
CAPÍTULO VI — DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESa partir do art. 22
CAPÍTULO VII — DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOSa partir do art. 25
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 26

6 artigos

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto…
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, do IBAMA para a Secretaria…
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no…
Art. 4º O regimento interno do IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário…
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.
Art. 6º Fica revogado o Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006.

Texto

CAPÍTULO I — DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II. abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, do IBAMA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: quatro DAS 101.5; dez DAS 101.4; cinqüenta e sete DAS 101.3; cento e trinta e nove DAS 101.2; cento e quarenta e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; e quatro DAS 102.3. abrir artigo

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

CAPÍTULO III — DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O regimento interno do IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007. abrir artigo

CAPÍTULO IV — DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 6º Fica revogado o Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006. abrir artigo

Para continuar

Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-04-26;6099 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.