Decreto nº 6.170/2007
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Decreto nº 6.170 de 25/07/2007
**RETIFICAÇÃO**
**DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007**
***Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.***
(Publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2007, Seção 1, página 1)
No art. 3º:
**onde se lê**: "Parágrafo único. Verificada falsidade ..."
**leia-se**: "§ 3º Verificada falsidade ..."
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-07-25;6170 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.