Decreto nº 6.192/2007

Art. 1º O art. 2o do Decreto no 4.622, de 21 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º: “§ 2<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4622.htm> A Medalha de Serviço Amazônico também poderá ser concedida a militares da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, em condições semelhantes às definidas no caput deste artigo e destinada ao mesmo universo de recipiendários previstos nos seus incisos, por proposta do Comandante Militar da Amazônica.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea “h” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, após a Medalha Mérito Tamandaré. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo