Decreto nº 6.214/2007

REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL DEVIDO A PESSOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE 1993, E A LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 162 DO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 6214/2007
Data: 26 de setembro de 2007
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIOa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DAa partir do art. 8
Seção I — Da Habilitação e da Concessãoa partir do art. 8
Seção II — Da manutenção e da representaçãoa partir do art. 22
Seção III — Do Indeferimentoa partir do art. 36
CAPÍTULO III — DA GESTÃOa partir do art. 37
CAPÍTULO IV — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃOa partir do art. 41
CAPÍTULO V — DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIALa partir do art. 43
CAPÍTULO VI — DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃOa partir do art. 47

4 artigos

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada…
Art. 2º O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

Texto

CAPÍTULO I — DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. abrir artigo

Art. 2º O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.” (NR) abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.