Decreto nº 6.232/2007
FIXA OS LIMITES DE AREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Texto
Decreto nº 6.232 de 11/10/2007
**RETIFICAÇÃO**
**DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007**
***Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.***
(Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2007 - Seção 1, página 3)
No art. 1º:
**onde se lê**: "... inciso II do § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."
**leia-se**: "... inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-10-11;6232 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.