Decreto nº 6.243/2007
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3 DO ANEXO III AO DECRETO 5.184, DE 16 DE AGOSTO DE 2004, QUE APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE.
Texto
Art. 1º O caput do art. 3o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-10-19;6243 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.