Decreto nº 6.256/2007

Art. 1º Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997: Copiar artigo abrir artigo

I – BR-040/MG: trecho de Sete Lagoas - MG a Brasília - DF; e

II – Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro - RJ e São Paulo - SP.

Art. 2º Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos trechos indicados no art. 1o, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio técnico necessários à execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1o deste Decreto e da prestação de serviço de transporte terrestre relativo ao Trem de Alta Velocidade - TAV, bem como dos trechos de rodovias federais a seguir: Copiar artigo abrir artigo

I – BR-116/MG: trecho Div. MG/BA - Entr. p/ Itanhomi;

II – BR-116/MG: trecho Entr. P/ Itanhomi - Div. MG/RJ (Além Paraíba);

III – BR-040/MG: trecho Juiz de Fora - Barbacena - Belo Horizonte;

IV – BR-040/MG: trecho Belo Horizonte - Sete Lagoas - Entr. BR-135; e

V – BR-381/MG: trecho Belo Horizonte (Entr. MG/020) - João Monlevade - Governador Valadares.

Art. 4º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT promoverá os procedimentos licitatórios e celebrará os atos de outorga de direito de exploração de infra-estrutura e prestação de serviço de transporte terrestre relativos ao Trem de Alta Velocidade - TAV e aos trechos rodoviários indicados nos arts. 1o e 3o deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo