Decreto nº 6.309/2007
AMPLIA OS VALORES CONSTANTES DA RESERVA DO ANEXO I E DA ALINEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 10 E ALTERA OS ANEXOS VII, IX, X E XI DO DECRETO 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2007.
Texto
Art. 1º Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). abrir artigo
Art. 2º O valor constante da alínea de que trata o art. 1o deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto no 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais). abrir artigo
Art. 3º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto. abrir artigo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2007-12-18;6309 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.