Decreto nº 6.328/2007

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de julho de 2008, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os cargos de que trata este Decreto não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade a que se acham alocados, devendo constar, dos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2º Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6.070, de 29 de março de 2007. Copiar artigo abrir artigo