Decreto nº 6.330/2007

Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007, das empresas do Grupo ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão: Copiar artigo abrir artigo

I – gerar, na execução do PDG, no exercício de 2007, os resultados fixados no Anexo II ao Decreto no 6.277, de 2007, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II – observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo