Decreto nº 6.340/2008

PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, ASSINADA EM NASSAU, EM 23 DE MAIO DE 1992, E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM MANAGUA, EM 11 DE JUNHO DE 1993.

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Tipo: Decreto
Número: 6340/2008
Data: 3 de janeiro de 2008
Signatários: Interamericana Sobre Assistência Mútua; Em Matéria Penal
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

Capítulo I — Disposições Geraisa partir do art. 1
Capítulo II — Pedido, Trâmite e Execução da Assistênciaa partir do art. 10
Capítulo III — Notificações de Decisões, Resoluções e de Sentençasa partir do art. 17
Capítulo IV — Remessa de Informações e Antecedentesa partir do art. 24
Capítulo V — Procedimentoa partir do art. 26
Capítulo VI — Cláusulas Finaisa partir do art. 32

3 artigos

Art. 1º A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo, apensos por…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

Capítulo I — Disposições Gerais

Art. 1º A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos instrumentos ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-01-03;6340 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.