Decreto nº 6.466/2008

Art. 1º O capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV é aumentado para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incorporação de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) proveniente do saldo da reserva de retenção de lucros. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Em decorrência da incorporação de que trata o art. 1o, o caput do art. 6o do Estatuto da DATAPREV, aprovado pelo Decreto no 3.457, de 12 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), totalmente integralizado, distribuído entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com a Lei no 6.125, de 1974, na forma seguinte:” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo