Decreto nº 6.467/2008

Art. 1º O art. 3o do Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: “§ 1o O prazo previsto no caput não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Para os órgãos citados no § 1o, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo