Decreto nº 6.476/2008

PROMULGA O TRATADO INTERNACIONAL SOBRE RECURSOS FITOGENETICOS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, APROVADO EM ROMA, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL EM 10 DE JUNHO DE 2002.

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Tipo: Decreto
Número: 6476/2008
Data: 5 de junho de 2008
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

PARTE I - INTRODUÇÃOa partir do art. 1
PARTE II - DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 4
PARTE III - DIREITOS DOS AGRICULTORESa partir do art. 9
PARTE IV - O SISTEMA MULTILATERAL DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOSa partir do art. 10
PARTE V - COMPONENTES DE APOIOa partir do art. 14
PARTE VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRASa partir do art. 18
PARTE VII - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISa partir do art. 19

3 artigos

Art. 1º O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma…
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido…
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

PARTE I - INTRODUÇÃO

Art. 1º O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-06-05;6476 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.