Decreto nº 6.484/2008

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................. I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; IV - Ministério das Relações Exteriores; V - Ministério dos Transportes; VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Saúde IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - Ministério de Minas e Energia; XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XII - Ministério da Ciência e Tecnologia; XIII - Ministério do Meio Ambiente; XIV - Ministério da Integração Nacional; XV - Ministério do Turismo; XVI - Ministério do Esporte; e XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. ...................................................................................” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.107, de 2 de maio de 2007. Copiar artigo abrir artigo