Decreto nº 6.497/2008

Art. 1º Os arts. 3º e 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: “Art. 3º ............................................................................... ..................................................................................................... § 4º A realização do cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o caput, não será exigida até 1º de setembro de 2008.” (NR) “Art. 19. ............................................................................. ................................................................................................... III - o art. 13, que terá vigência a partir de 1º de setembro de 2008.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Decreto no 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 18-A. Os convênios e contratos de repasse celebrados entre 30 de maio de 2008 e a data mencionada no inciso III do art. 19 deverão ser registrados no SICONV até 31 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência regulamentarão, em ato conjunto, o registro previsto no caput” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo