Decreto nº 6.498/2008
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 58, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU.
Texto
Art. 1º A Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-01;6498 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.