Decreto nº 6.529/2008

PROMULGA O ACORDO DA CPLP SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MAXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.

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Tipo: Decreto
Número: 6529/2008
Data: 4 de agosto de 2008
Signatários: João Bernardo de Miranda; Celso Lafer; Manuel Inocêncio de Sousa; Filomena Mascarenhas Tipote; Leonardo Santos Simão; António Manuel de Mendonça Martins da Cruz; Alda Bandeira Tavares Vaz da Conceição
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º O Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

Para continuar

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-08-04;6529 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.