Decreto nº 6.548/2008

Art. 1º O art. 9o do Decreto no 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o As Agências Executivas poderão editar normas próprias sobre valores de diárias no País e no exterior e condições especiais para sua concessão, objetivando atender, dentre outras, a situações específicas de deslocamentos entre localidades próximas ou para regiões com características geográficas especiais, com o uso de meios de transporte alternativos ou o oferecimento de facilidades por terceiros, inclusive quando incluídas ou não no custo de taxas de inscrição em eventos de interesse institucional. Parágrafo único. O regulamento deverá respeitar o disposto no art. 2o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e os valores máximos unitários estabelecidos para cada classe no Anexo do Decreto no 5.992, de 2006, e no Anexo III do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo