Decreto nº 6.589/2008
ALTERA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 9 E OS ANEXOS VII, VIII, IX E X DO DECRETO 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2008.
Texto
Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 9o do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 8.135.100.000,00 (oito bilhões, cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais) e R$ 10.617.013.000,00 (dez bilhões, seiscentos e dezessete milhões e treze mil reais), respectivamente; e” (NR) abrir artigo
Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-10-01;6589 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.