Decreto nº 6.638/2008

CRIA A EMPRESA PUBLICA CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANÇADA S.A. - CEITEC, APROVA SEU ESTATUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Tipo: Decreto
Número: 6638/2008
Data: 7 de novembro de 2008
Jurisdição: Federal (União)

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Sumário

CAPÍTULO I — DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDEa partir do art. 1
CAPÍTULO II — DO OBJETO SOCIALa partir do art. 4
CAPÍTULO III — DO CAPITAL SOCIALa partir do art. 7
CAPÍTULO IV — DAS AÇÕESa partir do art. 9
CAPÍTULO V — DOS RECURSOSa partir do art. 11
CAPÍTULO VI — DA ASSEMBLÉIA GERALa partir do art. 13
CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃOa partir do art. 16
CAPÍTULO VIII — DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOa partir do art. 19
CAPÍTULO IX — DA DIRETORIA EXECUTIVAa partir do art. 23
CAPÍTULO X — DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVAa partir do art. 34
CAPÍTULO XI — DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORESa partir do art. 35
CAPÍTULO XII — DO CONSELHO FISCALa partir do art. 36
CAPÍTULO XIII — DO CONSELHO CONSULTIVOa partir do art. 40
CAPÍTULO XIV — DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E REGIME DE PESSOALa partir do art. 45
CAPÍTULO XV — DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASa partir do art. 49
CAPÍTULO XVI — DAS DISPOSIÇÕES GERAISa partir do art. 52

5 artigos

Art. 1º Fica criada a empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, empresa pública…
Art. 2º A constituição inicial do capital social da CEITEC será de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de…
Art. 3º O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia designará representante para a prática dos atos necessários à…
Art. 4º Fica aprovado o Estatuto Social da CEITEC, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto

CAPÍTULO I — DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º Fica criada a empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. abrir artigo

Art. 2º A constituição inicial do capital social da CEITEC será de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). abrir artigo

Art. 3º O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da CEITEC. abrir artigo

Parágrafo único A função de representante de que trata este artigo será considerada de relevante interesse público, não remunerada.

CAPÍTULO II — DO OBJETO SOCIAL

Art. 4º Fica aprovado o Estatuto Social da CEITEC, nos termos do Anexo a este Decreto. abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Outras leis da União

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-11-07;6638 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.