Decreto nº 6.809/2009

Art. 1º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, passa a vigorar na forma do Anexo V. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A partir de 1o de julho de 2009, ficam restabelecidas: Copiar artigo abrir artigo

I – as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III;

II – as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, que se encontravam vigentes no dia 11 de dezembro de 2008.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Copiar artigo abrir artigo

I – entre 1o de abril e 30 de junho de 2009, em relação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o; e

II – a partir de 1o de maio de 2009, em relação ao art. 5o.