Decreto nº 6.904/2009
ALTERA O ANEXO III DO DECRETO 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPITULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IPI - TIPI.
Texto
Art. 1º O Anexo III do Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2009-07-20;6904 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.