Decreto nº 6.935/2009
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.874, DE 12 DE JUNHO DE 2009, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL MANTEM E REFORÇA AS SANÇÕES IMPOSTAS A REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.718 DO CONSELHO DE SEGURANÇA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL PELO DECRETO 5.957, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006, E, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, PROIBE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E MATERIAIS RELACIONADOS PELA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA E RESTRINGE SUA IMPORTAÇÃO POR AQUELE PAIS; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES EM EMBARCAÇÕES DESTINADAS A REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA, OU DELA PROVENIENTES; RESTRINGE AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA; E EXIGE A CESSAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES NUCLEARES E BALISTICAS DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA.
Texto
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n 1.874 (2009), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de junho de 2009, anexa a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2009-08-12;6935 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.