Decreto nº 6.952/2009

CAPÍTULO I — DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Seção I — Da Natureza e Finalidade do - FDNE

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Seção II — Da Origem dos Recursos

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, e na Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001. Copiar artigo abrir artigo

Seção III — Das Despesas do FDNE

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Seção IV — Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nos 4.253, de 31 de maio de 2002, 5.592, de 23 de novembro de 2005, e 6.383, de 27 de fevereiro de 2008. Copiar artigo abrir artigo