Decreto nº 7.136/2010
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA MISSÃO DO BRASIL JUNTO AS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA MISSÃO DO BRASIL JUNTO A UNIÃO EUROPEIA.
Texto
Art. 1º A Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias, criada pelo Decreto no 52.042, de 22 de maio de 1963, passa a denominar-se Missão do Brasil junto à União Europeia, com sede em Bruxelas. abrir artigo
Parágrafo único À Missão do Brasil junto à União Europeia caberá também a representação dos interesses do Brasil junto à Comunidade Europeia de Energia Atômica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Ficam revogados: abrir artigo
I – o Decreto no 52.042, de 22 de maio de 1963; e
II – o Decreto no 52.305, de 26 de julho de 1963.
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2010-03-29;7136 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.