Decreto nº 7.180/2010
ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO 6.997, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009, RELATIVOS AO PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Decreto. abrir artigo
Art. 2º As empresas estatais a que se refere o art. 1o deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2010. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 4º Fica revogada a programação do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010, constante do Anexo I do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2010-05-20;7180 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.