Decreto nº 7.337/2010
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO AMBITO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º A amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de doze meses. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2010-10-20;7337 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.