Decreto nº 7.402/2010
DISPÕE SOBRE A PARCELA REFERIDA NO INCISO II DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, PAGA POR TITULAR DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO.
Texto
Art. 1º A parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e será destinada ao Ministério do Meio Ambiente para as despesas que constituem obrigações legais referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. abrir artigo
Parágrafo único Compete à Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2010-12-22;7402 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.