Decreto nº 7.478/2011

Art. 1º Fica criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular políticas e medidas específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como de coordenar e articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Compete à CGDC: Copiar artigo abrir artigo

I – prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público;

II – estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública federal;

III – propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade; e

IV – supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no seu âmbito.

Art. 3º No exercício de suas competências, a CGDC identificará processos administrativos e órgãos prioritários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública, com o objetivo de: Copiar artigo abrir artigo

I – otimizar o desempenho geral do Poder Executivo na prestação de serviços públicos à sociedade;

II – reduzir custos;

III – racionalizar processos; e

IV – tornar mais eficazes e efetivos os programas e as ações prioritárias.

Parágrafo único Sem prejuízo das áreas priorizadas, os Ministros de Estado poderão solicitar à CGDC a avaliação de órgãos e programas específicos dos respectivos Ministérios.

Art. 4º A CGDC será integrada pelos seguintes membros: Copiar artigo abrir artigo

I – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II – Ministro de Estado da Fazenda;

III – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

V – quatro representantes da sociedade civil, com reconhecida experiência e liderança nas áreas de gestão e competitividade de entidades públicas ou privadas.

§ 1º O presidente da CGDC será designado pelo Presidente da República entre seus membros.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão designados pelo Presidente da República.

§ 3º O presidente da CGDC poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos da administração pública federal, bem como especialistas e representantes de instituições privadas e de organizações da sociedade civil, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.

Art. 5º A participação na CGDC é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A CGCP contará com uma Secretaria-Executiva, cabendo à Casa Civil da Presidência da República prestar o respectivo suporte técnico e administrativo. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Por decisão da CGDC, poderão ser constituídos grupos de trabalho com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das suas decisões.

§ 2º A composição, o funcionamento e as competências dos grupos de trabalho serão detalhados no ato de sua criação, deles podendo participar representantes de entidades públicas e privadas.

§ 3º Os membros dos grupos de trabalho serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado ou da entidade privada a que estiverem subordinados.

§ 4º Constituem competências da Secretaria-Executiva da CGDC, entre outras a serem definidas no regimento interno:

I – promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGDC;

II – prestar assistência direta ao Presidente da CGDC;

III – preparar as reuniões da CGDC, bem como lavrar suas respectivas atas; e

IV – preparar e manter o arquivo da documentação da CGDC.

Art. 7º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submeterá à CGDC proposta de regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 5.383, de 3 de março de 2005. Copiar artigo abrir artigo