Decreto nº 7.515/2011

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Copiar artigo abrir artigo

I – do Instituto Chico Mendes para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) quatro DAS 101.1; e

b) um DAS 102.4; e

II – da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Instituto Chico Mendes:

a) um DAS 101.4;

b) dois DAS 101.2;

c) um DAS 102.3;

d) quatro DAS 102.1; e

e) quatro FG-3.

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do Instituto Chico Mendes fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º O Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º Ficam designados como Autoridades Científicas, conforme determina a letra "b" do art. IX da Convenção, o IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. Parágrafo único. As Autoridades Científicas poderão designar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade científica, para auxiliá-las no desempenho da sua função. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Caberá às Autoridades Científicas, além das atribuições previstas no Capítulo II: .......................................................................................................... Copiar artigo abrir artigo

II – cooperar na realização de programas de conservação e manejo de espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelas Autoridades Científicas; e ................................................................................................" (NR

Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 28 de junho de 2011. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados: Copiar artigo abrir artigo

I – o Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007; e

II – o Anexo II ao Decreto nº 7.353, de 4 de novembro de 2010.