Decreto nº 7.522/2011
ALTERA O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL- MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NO MINISTERIO DA FAZENDA E NO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: "12 - Ministério da Fazenda; e abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-07-08;7522 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.