Decreto nº 7.537/2011
ALTERA O ANEXO I AO DECRETO 5.765, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ..................................................................................... .......................................................................................................... XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes; XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-07-29;7537 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.