Decreto nº 7.549/2011
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO NO 1946, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.946, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de outubro de 2010, anexa a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-08-12;7549 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.