Decreto nº 7.560/2011

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A APO, autarquia em regime especial constituída sob a forma de consórcio público pela Lei n° 12.396, de 21 de março de 2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, prestar à APO o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011.

§ 2º Os recursos financeiros antecipados em decorrência do disposto no § 1° serão deduzidos quando da entrega dos valores devidos pela União à APO conforme contrato de rateio previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima do Protocolo de Intenções anexo à Lei n° 12.396, de 2011, convertido em contrato de consórcio público.

Art. 3º Os órgãos centrais dos sistemas de atividades auxiliares da Administração Pública federal poderão disponibilizar à APO o acesso aos sistemas de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, sua utilização, além de outras atividades auxiliares comuns. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As requisições de pessoal da Administração Pública federal pela APO serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os serviços prestados à APO por militares, servidores públicos civis e empregados públicos mediante cessão ou requisição são considerados de relevante interesse público. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º As atividades do representante designado a que se refere a Cláusula Décima Primeira do Protocolo de Intenções anexo à Lei n° 12.396, de 2011, convertido em contrato de consórcio público, não exigem dedicação exclusiva, sendo permitido o exercício de outras atividades públicas ou privadas, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Os créditos constantes do orçamento da União destinados à APO serão transferidos conforme disposto no contrato de rateio referido no § 2° do art. 2° e constituirão despesa da União no momento de sua efetivação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria- Geral Federal, prestará apoio jurídico à APO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Os órgãos do Poder Executivo federal expedirão normas complementares com vistas ao cumprimento do disposto neste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 A publicação dos atos oficiais da APO será feita no Diário Oficial da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo