Decreto nº 7.566/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA PELA UNIÃO AO BNDES, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, A FINANCIAMENTOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAS, EMPRESARIOS INDIVIDUAIS E PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CARACTERIZADAS COMO PRODUTORES RURAIS, LOCALIZADOS EM MUNICIPIOS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS E ABRANGIDOS POR DECRETO ESTADUAL DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.
Texto
Art. 1º Fica autorizada a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação relacionados no Anexo a este Decreto, respeitado o limite total de financiamentos e demais condições definidas no art. 4º da referida Lei. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-15;7566 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.