Decreto nº 7.615/2011
ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 7.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUANTO AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO AMBITO DA AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A APO, autarquia em regime especial constituída sob a forma de consórcio público pela Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Esporte. § 1º Cabe ao Ministério do Esporte, no âmbito de suas atribuições, prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011. ..............................................................................................." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-11-17;7615 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.