Decreto nº 76.166/1975

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, as áreas de terra necessária à passagem da linha de transmissão a ser estabelecida entre as subestações de Piracicaba e Piracicamirim, bem como do ramal para a sustentação particular da Caterpillar do Brasil S.A., situadas nas faixas de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, a partir da estrutura 7-1 até a estrutura 18-3 e de 30 (trinta) metros de largura, da estrutura 18-3 até a sustentação de Piracicamirim e em toda a extensão do ramal para a subestação particular da Caterpillar do Brasil S.A., no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, cujos projetos e planta de situação número Bx-D-10588 e Bx-D-10592, foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade e Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME 706.241 de 1974. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz a promover a construção de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem das linhas de transmissão de que trata o artigo anterior. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia Paulista de Força e Luz para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de constituição, operação e manutenção das mencionadas linhas de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações, ou reconstruções, sendo-lhe assegurados, ainda, o acesso à área de servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.

Art. 4º A Companhia Paulista de Força e Luz poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo