Decreto nº 7.640/2011
ALTERA O ARTIGO 152 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2011-12-09;7640 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.