Decreto nº 7.681/2012
DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO V A LEI 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2011.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1° poderá ser utilizado no exercício de 2012, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei n° 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-02-17;7681 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.