Decreto nº 7.696/2012

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Copiar artigo abrir artigo

I – do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 102.5;

b) oito DAS 102.4;

c) um DAS 102.3;

d) um DAS 102.2; e

e) três DAS 102.1; e

II – da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda:

a) um DAS 101.5;

b) oito DAS 101.4;

c) um DAS 101.3;

d) um DAS 101.2; e

e) três DAS 101.1.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O art. 31 do Anexo I ao Decreto n° 7.482, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. ................................................................................... .......................................................................................................... VI - planejar e executar cursos, projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; VII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto n° 73.115, de 8 de novembro de 1973; e VIII - coordenar e executar ações de educação fiscal." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 1° deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 31 do Anexo I ao Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011. Copiar artigo abrir artigo