Decreto nº 7.700/2012
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICADAS A LIBERIA.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras, no âmbito de suas respectivas atribuições, obrigadas ao cumprimento do disposto na Resolução nº 2025, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de dezembro de 2011, e anexa a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-03-15;7700 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.