Decreto nº 7.706/2012
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APENDICE II DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 55 (4PA AO APÊNDICE II-ACE55), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
Texto
Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n° 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-03-29;7706 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.