Decreto nº 7.719/2012
ALTERA O ARTIGO 152 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
Texto
Art. 1º O art. 152 do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-04-11;7719 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.