Decreto nº 7.754/2012
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2036 (2012), DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, REQUER QUE OS ESTADOS ADOTEM AS MEDIDAS NECESSARIAS A IMPEDIR A IMPORTAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DA SOMALIA.
Texto
Art. 1º A Resolução 2036 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de fevereiro de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-06-14;7754 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.