Decreto nº 7.759/2012

Art. 1º O Anexo I ao Decreto n° 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° .................................................................................... I -.............................................................................................. ........................................................................................................ c) Secretaria-Executiva; d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; ......................................................................................................... II - órgãos específicos singulares: a) Imprensa Nacional; e b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; ..............................................................................................." (NR) "Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 17-A. À Imprensa Nacional compete: I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. Art. 18. ................................................................................... ..............................................................................................." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Anexo II ao Decreto n° 5.135, de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto n° 5.135, de 7 de julho de 2004. Copiar artigo abrir artigo