Decreto nº 7.766/2012
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nos termos do Anexo. abrir artigo
Art. 2º O disposto no inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EMBRAPA. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 4º Fica revogado o Decreto no 2.291, de 4 de agosto de 1997. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-06-25;7766 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.