Decreto nº 7.787/2012
ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
Texto
Art. 1º O inciso I do § 1° do art. 22 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 22 ................................................................................... ........................................................................................................ I - ............................................................................................. g) de seguro garantia. ............................................................................................." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-08-15;7787 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.