Decreto nº 7.834/2012
ALTERA A REDAÇÃO DE NOTAS COMPLEMENTARES AO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, APROVADA PELO DECRETO 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-10-31;7834 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.