Decreto nº 78.357/1976

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Instituto Nacional de Previdência Social, do terreno situado na Rua Sete de Setembro sem número, em Cristalina, no Estado de Goiás, com as seguintes dimensões: pela frente mede 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros); pelo lado direito mede 32,00m (trinta e dois metros); e pelo lado esquerdo e pelos fundos 24,00 (vinte e quatro metros), e benfeitorias, no mesmo existentes, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0168-09.633, de 1975. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de um Posto de Assistência Médica, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato, que será lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A cessão tornar-se-á nula, ficando o cessionário sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, e inobservado o prazo previsto, ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo